www.consumidor.pt<\/a><\/p>Informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual prevista no art\u00ba 4\u00ba, n\u00ba 1, al. j), do Decreto-Lei n\u00ba 24\/2014, de 14 de Fevereiro.<\/p>
Direito de livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato<\/p>
Nos termos do disposto no artigo 10\u00ba do diploma citado, \u201cO consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para al\u00e9m dos estabelecidos no n\u00ba 3 do artigo 12\u00ba e no artigo 13\u00ba quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar: b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exce\u00e7\u00e3o do transportador, indicado pelo consumidor, adquira a posse f\u00edsica dos bens, no caso dos contratos de compra e venda; ou, i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exce\u00e7\u00e3o do transportador, indicado pelo consumidor, adquira a posse f\u00edsica do ultimo bem, no caso de v\u00e1rios bens encomendados pelo consumidor numa \u00fanica encomenda e entregues separadamente; ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exce\u00e7\u00e3o do transportador, indicado pelo consumidor, adquira a posse f\u00edsica do \u00faltimo lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos; iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, por ele indicado, que n\u00e3o seja o transportador, adquira a posse f\u00edsica do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega peri\u00f3dica de bens durante um determinado per\u00edodo\u201d.<\/p>
Obriga\u00e7\u00f5es do fornecedor de bens decorrentes da livre resolu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>Art\u00ba 12\u00ba, n\u00ba 3 \u2013 \u201cO fornecedor do bem n\u00e3o \u00e9 obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo fornecedor do bem\u201d.<\/p>
Obriga\u00e7\u00f5es do consumidor decorrentes da livre resolu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>Art\u00ba 13\u00ba \u2013 2 \u2013 Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolu\u00e7\u00e3o do bem, excepto nos seguintes casos: a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou b) Quando o consumidor n\u00e3o tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos da devolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
INFORMA\u00c7\u00c3O AO CONSUMIDOR Plataforma Europeia de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios em Linha Em caso de lit\u00edgio de consumo, o consumidor pode recorrer \u00e0 Plataforma Europeia de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios em Linha, dispon\u00edvel em http:\/\/ec.europa.eu\/consumers\/odr ou \u00e0s seguintes entidades de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo: 1. CNIACC \u2013 Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de ConsumoTel.: […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1012","page","type-page","status-publish","hentry"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vinhasdenexe.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vinhasdenexe.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/vinhasdenexe.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vinhasdenexe.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vinhasdenexe.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1012"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/vinhasdenexe.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1012\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1013,"href":"https:\/\/vinhasdenexe.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1012\/revisions\/1013"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vinhasdenexe.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}